Fonte: Folha de S.Paulo, em Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou ontem a regra que elevaria de 2% para até 10% a multa por atraso no pagamento de condomínios.

A mudança estava prevista na Lei da Construção Civil, aprovada pelo Congresso em 8 de julho, antes do recesso parlamentar, que terminou ontem. Sem o veto, a multa diária continuaria em 0,33%, mas poderia chegar a até 10% ao mês, enquanto o atual limite é de 2% mensais.

A assessoria da Casa Civil não informou, até o fechamento desta edição, as razões do veto e de qual ministério partiu o pedido. Disse apenas que foi uma decisão 'técnica'. Ontem, era o último dia para Lula vetar o artigo.

O deputado federal Celso Russomano [PP-SP] foi um dos defensores do veto. 'Seria uma coisa triste e ingrata', disse.

Segundo ele, algumas administradoras de condomínio enviam a cobrança um ou dois dias antes do vencimento, propositalmente, para que o condômino atrase o pagamento e elas ganhem com a multa.

No mesmo ato, o presidente vetou ainda o artigo 64, que revogava a aplicação do Código Florestal em áreas urbanas. O Ministério do Meio Ambiente, que comemorou a decisão, havia enviado à Casa Civil uma recomendação de veto, por considerar que o artigo traria retrocesso à legislação ambiental brasileira.

A manutenção do artigo, incluído no momento da votação, abriria espaço para uma enxurrada de ações judiciais, que contestariam sua constitucionalidade. 'O projeto restaurou o que é correto', disse o secretário nacional de Biodiversidade e Florestas do MMA, João Paulo Capobianco.

O Código Florestal regulamenta o uso e a conservação de áreas verdes e do solo em regiões urbanas e rurais. Institui ainda reservas legais e áreas de preservação permanente [APPs], espaços que devem ser preservados para manter a qualidade de vida da população. Para Capobianco, o Código Florestal ajuda a evitar riscos como deslizamentos.

O veto permitiria o aproveitamento, pela construção civil, de topos de morros, nascentes, manguezais, dunas, margens de rios e arroios. Uma das regiões mais afetadas seria a mata atlântica, da qual restam menos de 10% da área original.

Combate ao desemprego

A Lei da Construção Civil foi anunciada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em março como parte de uma ofensiva para combater o desemprego. A chamada agenda microeconômica, considerada prioritária pelo Ministério da Fazenda, também incluía a Lei de Falências e a das PPPs [Parcerias Público-Privadas].